Termos e Condições

Última atualização: 27 de setembro de 2026

Estes termos regem o uso informativo da página e a eventual contratação de orientação privada da LR Assessoria.

1. Natureza do serviço

A LR Assessoria oferece orientação e organização de informações de forma privada e opcional. A formalização oficial como MEI é realizada pelo usuário diretamente nos canais do Governo Federal.

2. Ausência de vínculo governamental

Não somos site governamental, concessionária autorizada ou representante do Governo Federal. O Portal do Empreendedor é o canal oficial para consultar regras e realizar a formalização por conta própria: gov.br/empreendedor.

3. Contratação e preço

Nenhuma contratação é concluída apenas pela página institucional. Antes de qualquer pagamento, serão informados o escopo, o preço total, a forma de pagamento, eventuais custos adicionais, prazo estimado de atendimento e condições aplicáveis.

4. Sem garantia de resultado

A orientação não garante aprovação, emissão de CNPJ, enquadramento como MEI, prazo fixo ou resultado perante órgãos públicos. A decisão e o preenchimento final dependem das informações fornecidas e das regras oficiais vigentes.

5. Uso do conteúdo

O conteúdo é geral e pode mudar conforme a legislação e os sistemas oficiais. Não substitui orientação jurídica, contábil ou fiscal individualizada.

6. Atendimento

Para dúvidas sobre o serviço, utilize vantuir.rsarruda@professor.educacao.pe.gov.br ou (11) 9918-7622.